1 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO -
documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelante - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
