1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.
«1. A licença operacional. exigida pelas instâncias ordinárias como condição para continuidade das atividades do recorrente. foi obtida pela empresa após a interposição do agravo de instrumento, constituindo fato novo superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 462. ... ()
