Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5454.3004.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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