1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS -
Otimização da assinatura de documentos em formato eletrônico por meio digital - Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa não reconhecido - O fato de se tratar de relação de consumo, submetida às regras do CDC, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não determina, quanto à regra do ônus da prova, seja necessariamente alterada - Alegação de venda casada que não restou comprovada - Não se vislumbra nenhum descumprimento contratual ou prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de conformação com Tema 1.011/STF. Despacho de retorno dos autos à origem. Ato desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes.
O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, tratando-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()
