Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS -

Otimização da assinatura de documentos em formato eletrônico por meio digital - Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa não reconhecido - O fato de se tratar de relação de consumo, submetida às regras do CDC, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não determina, quanto à regra do ônus da prova, seja necessariamente alterada - Alegação de venda casada que não restou comprovada - Não se vislumbra nenhum descumprimento contratual ou prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)