1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimos consignados. Militar da marinha. Alegação de superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do autor. Tutela antecipada indeferida. Recurso do demandante. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da parte autora. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%. Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Desconto em verba alimentar que poderá comprometer a subsistência do agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Cumprimento da decisão por expedição de ofício ao órgão pagador do benefício. Agravados que devem, ainda, se absterem de inscrever os dados do agravante nos serviços de proteção ao crédito em função da limitação imposta no julgado. Parcial provimento ao recurso para limitar os descontos consignados em 35% dos rendimentos brutos mensais do autor, excetuados os descontos obrigatórios, e determinar a abstenção da negativação dos dados do consumidor.
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973 superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em apelação, reforma a sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte autora, sem analisar os demais. Afronta ao CPC, art. 515, § 2º, de 1973 configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
