Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimos consignados. Militar da marinha. Alegação de superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do autor. Tutela antecipada indeferida. Recurso do demandante. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da parte autora. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%. Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Desconto em verba alimentar que poderá comprometer a subsistência do agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Cumprimento da decisão por expedição de ofício ao órgão pagador do benefício. Agravados que devem, ainda, se absterem de inscrever os dados do agravante nos serviços de proteção ao crédito em função da limitação imposta no julgado. Parcial provimento ao recurso para limitar os descontos consignados em 35% dos rendimentos brutos mensais do autor, excetuados os descontos obrigatórios, e determinar a abstenção da negativação dos dados do consumidor.