1 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Veículos automotores. Inexecução contratual atribuída a locatário. Reintegração de posse, com cobrança de resíduo de inadimplemento (alugueres e encargos). Juízo de procedência. Recurso do réu. Parcial provimento (apenas para deferir-lhe gratuidade judiciária... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP) e a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2021. Extinção do processo quanto ao pedido de restituição de valores por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao reenquadramento como Sociedade Uniprofissional e se há decadência do crédito tributário de 2021, além da adequação do mandado de segurança para restituição de valores. III. Razões de Decidir. 3. O Decreto-lei 406/68 permite o recolhimento diferenciado do ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que não tenham caráter empresarial. 4. A jurisprudência reconhece que a forma societária limitada não impede, por si só, o enquadramento como sociedade uniprofissional, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor na fundação casa. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Honorários advocatícios. Valores arbitrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte agravante não impugnou a aplicação das Súmula 83/STF e Súmula 284/STF, deixando de rebatê-las de modo específico. Essa circunstância atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
