Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP) e a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2021. Extinção do processo quanto ao pedido de restituição de valores por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao reenquadramento como Sociedade Uniprofissional e se há decadência do crédito tributário de 2021, além da adequação do mandado de segurança para restituição de valores. III. Razões de Decidir. 3. O Decreto-lei 406/68 permite o recolhimento diferenciado do ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que não tenham caráter empresarial. 4. A jurisprudência reconhece que a forma societária limitada não impede, por si só, o enquadramento como sociedade uniprofissional, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... (Continua)