Número 1032900

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais, onde a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. A apelante alega nulidade da sentença e existência de interesse processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir.3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e CPC, art. 1007, configurando a deserção. 4. A apelante não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, sendo inaplicável a decisão do Juizado Especial Cível ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso acarreta a deserção. 2. A concessão de gratuidade da justiça deve ser comprovada no processo em questão. ... (Continua)

2 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Exibição nos autos de apenas um dos contratos firmados entre as partes. Quanto aos demais correta se mostrou a declaração de carência superveniente. Documentos que não mais existem no sistema do réu. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.... (Continua)