1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS -
Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de cobrança de débito de cartão de crédito - Réu, devidamente citado, não apresentou defesa, não impugnando os extratos das faturas, o regulamento do cartão de crédito ou os cálculos atualizados do débito, os quais se presumiram verdadeiros (art. 344, CPC) - Cobrança legítima, mesmo à míngua de documento assinado pelo réu, posto que não houve impugnação alguma ou defesa tempestiva - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 35.402,38... ()
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3 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não caracterizada. Matéria de mérito devidamente enfrentada no julgado. Mero inconformismo. Embargos que não se prestam à finalidade buscada. Embargos rejeitados.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Tráfico de drogas realizado próximo a duas igrejas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III devidamente reconhecida. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de drogas. Grande quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de bis in idem.
«I - A Corte Especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quanto este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
