1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade da multa de R$ 1.663,56, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das cobranças previstas contratualmente; (ii) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A cláusula de aviso prévio foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias é confirmada. 2. A cobrança de multa é inexigível. Danos morais configurados, diante da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Procon/RJ vs. ANS. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 480 e 4815. Apelação Cível 1061015-41.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 1/10/24. Apelação Cível 1011582-50.2024.8.26.0224, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 30/9/24... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos infringentes. Vinculação que abrange apenas as conclusões dos votos (vencedores e vencido) e não os fundamentos. Precedentes. Entendimento que prevalece entre as turmas da Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
«1. Não obstante o aresto paradigma, inexiste controvérsia de entendimento, atualmente, entre as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, no que se refere à tese (prevalente) no sentido de que, no julgamento dos embargos infringentes, não há adstrição aos fundamentos do voto vencido, devendo o órgão julgador ater-se apenas à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. No mesmo sentido do acórdão embargado: REsp 473.838/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2009. Cumpre registrar que esse entendimento prevalece entre os demais órgãos julgadores deste Tribunal, destacando-se o seguinte precedente: REsp 1.095.840/TO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15.9.2009. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva (REsp 969.472, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.10.07). ... ()
