Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade da multa de R$ 1.663,56, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das cobranças previstas contratualmente; (ii) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A cláusula de aviso prévio foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias é confirmada. 2. A cobrança de multa é inexigível. Danos morais configurados, diante da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Procon/RJ vs. ANS. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 480 e 4815. Apelação Cível 1061015-41.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 1/10/24. Apelação Cível 1011582-50.2024.8.26.0224, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 30/9/24... (Continua)