Número 1027337

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré. Invasão de perfil pessoal mantido pelo autor na rede social Instagram, com realização de postagens fraudulentas. Falha na prestação de serviço comprovada. Reativação da conta determinada. Impossibilidade técnica de cumprimento do «decisum não comprovada pela ré. Decurso de extenso lapso temporal sem que a ré informasse a impossibilidade de utilização do novo «e-mail fornecido pelo autor, do qual manifestou ciência na contestação. Restabelecimento de todo o conteúdo existente na conta antes da invasão. Impugnação. Afastamento. Centrais de ajuda dos manuais das plataformas Instagram e Facebook, informando a existência de tecnologia de «backup de conteúdos excluídos pelo período de 90 dias ou mais, exceto quando excluída permanentemente a conta, hipótese diversa da tratada nesta ação. Conteúdos que devem ser restaurados. Precedentes deste E. Tribunal. Astreintes. Impugnação. Rejeição. Finalidade de inibir o devedor ao descumprimento da obrigação e, ao mesmo tempo, persuadi-lo ao atendimento da ordem judicial. Recorrente que sequer indicou a existência de impedimento de ordem técnica Arbitramento realizado, «a priori, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o notório porte econômico da ré, devendo ser mantido. Sucumbência imposta à ré corretamente observado o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)

3 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATAS CEDIDAS EM FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS.

Apelação dos réus e recurso adesivo da autora contra sentença de procedência da ação de cobrança, relativa a duplicatas cedidas em operação de fomento mercantil. ... (Continua)

5 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão da autora à integral reforma da sentença.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Verificação dos elementos configuradores. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

7 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Agravo regimental interposto contra decisão publicada sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil. Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem. Contrarrazões não apresentadas. Majoração (CPC/2015, Art. 85, § 11). Cabimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado - enunciado 168/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Redução do prazo de prescrição. Não ocorrência.

«I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que «Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)