Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré. Invasão de perfil pessoal mantido pelo autor na rede social Instagram, com realização de postagens fraudulentas. Falha na prestação de serviço comprovada. Reativação da conta determinada. Impossibilidade técnica de cumprimento do «decisum não comprovada pela ré. Decurso de extenso lapso temporal sem que a ré informasse a impossibilidade de utilização do novo «e-mail fornecido pelo autor, do qual manifestou ciência na contestação. Restabelecimento de todo o conteúdo existente na conta antes da invasão. Impugnação. Afastamento. Centrais de ajuda dos manuais das plataformas Instagram e Facebook, informando a existência de tecnologia de «backup de conteúdos excluídos pelo período de 90 dias ou mais, exceto quando excluída permanentemente a conta, hipótese diversa da tratada nesta ação. Conteúdos que devem ser restaurados. Precedentes deste E. Tribunal. Astreintes. Impugnação. Rejeição. Finalidade de inibir o devedor ao descumprimento da obrigação e, ao mesmo tempo, persuadi-lo ao atendimento da ordem judicial. Recorrente que sequer indicou a existência de impedimento de ordem técnica Arbitramento realizado, «a priori, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o notório porte econômico da ré, devendo ser mantido. Sucumbência imposta à ré corretamente observado o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)