Número 1025705

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, impondo ao advogado da parte o pagamento da taxa judiciária e multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a indicação de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Penalidade que só pode ser aplicada às partes (CPC, art. 79 e CPC art. 80). Não há elementos suficientes para configurar litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que não se verificou, nos autos, intenção de obter vantagem ilícita ou de deduzir pretensão contra fato incontroverso. 4. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. 5. Sentença reformada para afastar a condenação doa advogado ao pagamento de taxa judiciária e multa por litigância de má-fé, além de conceder a gratuidade de justiça à autora. Recurso provido em parte

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. Prova do crédito recebido pela ré, mediante depósito em sua conta corrente. Demonstração suficiente da operação bancária. E segundo, o pedido de cobrança deve ser parcialmente acolhido, ajustando-se os encargos. Diante da ausência de instrumento contratual (físico ou digital), os juros remuneratórios devem respeitar a taxa mais benéfica ao consumidor (entre a taxa média de mercado e aquela praticada pelo banco credor), tudo sem capitalização e afastada a multa de 2%. Aplicação da jurisprudência do STJ (sobre exigência de prova de contratação da capitalização dos juros) e também da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Incidência da taxa mais benéfica (fl. 28, 2,24% ao mês). Débito reconhecido com fixação dos juros remuneratórios, sem multa de 2% e capitalização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Corré Michele que deu entrada nas dependências do autor, alegando, desde o início, que era conveniada de plano de saúde. Corréu Marcelo que subscreveu contrato assumindo obrigação de pagamento. Superveniência de alta e cobrança das despesas médico-hospitalares diretamente do corréu, sob a alegação de negativa de pagamento pelo plano de saúde. Recusa esta de fácil demonstração que, porém, não cuidou a autora de se desvencilhar deste ônus que era seu. Dicção do CPC, art. 373, I. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o CPC, art. 649, IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)