Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, impondo ao advogado da parte o pagamento da taxa judiciária e multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a indicação de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Penalidade que só pode ser aplicada às partes (CPC, art. 79 e CPC art. 80). Não há elementos suficientes para configurar litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que não se verificou, nos autos, intenção de obter vantagem ilícita ou de deduzir pretensão contra fato incontroverso. 4. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. 5. Sentença reformada para afastar a condenação doa advogado ao pagamento de taxa judiciária e multa por litigância de má-fé, além de conceder a gratuidade de justiça à autora. Recurso provido em parte