1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Argumento de não comparecimento dos passageiros para embarque, incidindo a penalidade «no show, não comprovada pela Companhia Aérea. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Necessidade de reembolso integral. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Relação contratual entabulada entre as Partes. Correção monetária incidente do arbitramento. Juros de mora a contarem da citação. Inteligência da Súmula 362, do Colendo STJ, e do CCB, art. 405. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Concurso público. Recorrente alega que o instrumento convocatório não esclareceu adequadamente se o transtorno do espectro autista (TEA) poderia ser enquadrado como deficiência para fins de inscrição nas vagas reservadas. Não verificação. Edital que indica de modo objetivo as normas legais e infralegais aplicáveis para as vagas reservadas à PCD. Enquadramento que exige a observância dos requisitos legais e apresentação de laudo médico. O edital estabelece a lei do concurso, com regras que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Eventual impugnação do edital deveria ter sido manifestada pelo candidato em momento oportuno. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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4 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.
1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.... ()
