Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Concurso público. Recorrente alega que o instrumento convocatório não esclareceu adequadamente se o transtorno do espectro autista (TEA) poderia ser enquadrado como deficiência para fins de inscrição nas vagas reservadas. Não verificação. Edital que indica de modo objetivo as normas legais e infralegais aplicáveis para as vagas reservadas à PCD. Enquadramento que exige a observância dos requisitos legais e apresentação de laudo médico. O edital estabelece a lei do concurso, com regras que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Eventual impugnação do edital deveria ter sido manifestada pelo candidato em momento oportuno. Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)