Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Argumento de não comparecimento dos passageiros para embarque, incidindo a penalidade «no show, não comprovada pela Companhia Aérea. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Necessidade de reembolso integral. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Relação contratual entabulada entre as Partes. Correção monetária incidente do arbitramento. Juros de mora a contarem da citação. Inteligência da Súmula 362, do Colendo STJ, e do CCB, art. 405. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)