Número 1024281

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Reapreciação do v. acórdão proferido por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado, nos termos do disposto no art. 1.030, II do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 execução fiscal. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a sua anulação por esta Corte. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que amparasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)