Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 execução fiscal. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a sua anulação por esta Corte. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que amparasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)