Número 1018851

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais julgada extinta pelo reconhecimento de coisa julgada material. Os autores pleitearam indenização por aquisição de unidade imobiliária em desconformidade com o material publicitário, alegando vícios que impedem o uso normal do imóvel. A sentença de primeiro grau reconheceu a coisa julgada material, pois os mesmos fatos foram objeto de decisão anterior que afastou qualquer pretensão de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa e se a coisa julgada material foi corretamente reconhecida, impedindo nova discussão sobre os mesmos fatos. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de outras provas foi considerada desnecessária pelo juiz, conforme CPC, art. 355, I, que permite julgamento antecipado quando não há necessidade de novas provas. 4. A coisa julgada material foi corretamente reconhecida, pois os fatos e pretensões já foram decididos em processo anterior, impossibilitando nova discussão sobre os mesmos temas, conforme CPC, art. 503. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A produção de provas pode ser dispensada quando o juiz considerar desnecessário para o julgamento. 2. A coisa julgada material impede a rediscussão de fatos e pretensões já deduzidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 503; art. 508; art. 85, §2º e §11º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. 3.047/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Instagram. Conta de usuário hackeada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Danos morais majorados para dez mil reais. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência - Apelo da locatária - Ilegitimidade processual ativa do locador não configurada - Questão atinente ao mérito - Posição de locador derivada da aquisição «mortis causa de tais direitos - Relação obrigacional que não exige que o locador seja o proprietário do bem objeto da locação - Adquirente de um dos imóveis a quem cabe a denúncia do contrato - Questões derivadas da aquisição do imóvel por terceiros que são alheias ao locatário - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer vínculo com a ré - Ausente comprovação de que o boleto foi obtido através de canal oficial da administradora daquele plástico - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da apelante - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)