1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Falta de indicação do dispositivo controvertido. Reexame de matéria fática. Descabimento. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante não indicou qual o dispositivo de Lei acerca do qual haveria a divergência interpretativa.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância judicial negativa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Fração da continuidade delitiva. Súmula 83, STJ. Agravo não provido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Quebra da cadeia de custódia. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Recurso não provido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Quebra de cadeia de custódia. Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa. Menos de dez anos entre o novo delito e a extinção da pena anterior. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
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14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Vínculo associativo. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Operação ouranós. Solicitação de habeas corpus relatórios de inteligência financeira. Tese prejudicada. Superveniência de decisão monocrática de Ministro do STF que cassou o acórdão na parte em questão, suspensa pelo próprio relator até o julgamento dos embargos de declaração por esta corte superior. Omissão sanada. Solicitação que depende de procedimento formalmente instaurado conforme tema 990 do STF. Não satisfação diante de mero procedimento de checagem de informações, ainda que formalizado. Investigação instaurada formalmente mas não desenvolvida para além das diligências preliminares. Intercâmbio de informações solicitado ao coaf poucos minutos após a instauração. Ilegalidade robustecida. Acesso da defesa aos elementos de prova. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Omissão não verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.
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