Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa. Menos de dez anos entre o novo delito e a extinção da pena anterior. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote