Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2283.0107

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância judicial negativa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Fração da continuidade delitiva. Súmula 83, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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