1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A. julgou extinto o feito em relação ao Banco do Brasil e declinou da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -- ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxas condominiais, condenando o réu ao pagamento das cotas vencidas, fundo de reserva e fundo de obras, além das parcelas vincendas no curso da ação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos morais e tutela antecipada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto, mas afastou a indenização por danos morais sob fundamento de prescrição trienal, considerando o termo inicial em 09/12/2016 e a distribuição da ação em 10/08/2020. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Governador Valadares contra o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de revisão de pensão por morte movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. ... ()
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10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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11 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICADO DA NEGATIVA AO SEGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
O Código Civil estabelece, na norma do art. 206, §1º, II, b, o prazo ânuo contado da ciência do fato gerador da pretensão para que o segurado ajuíze ação para recebimento de seguro de vida em grupo. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A comunicação da negativa de pagamento à estipulante não restabelece a contagem do prazo prescricional suspenso em razão do pedido administrativo formulado pelo segurado. Não estando comprovada nos autos a efetiva comunicação, pela seguradora, da negativa de pagamento ao segurado, não há que se falar em prescrição, procedendo a ação rescisória em razão de erro de fato.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍCIA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÉBITO COBRADO - ADESÃO DA RÉ À PROPOSTA FEITA PELA AUTORA INCLUINDO O VALOR DO DÉBITO - DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. Tendo a ré realizado a portabilidade do plano de saúde que detinha após proposta da operadora envolvendo o valor de R$ 12.483,89 que ela cobrava, com conclusão antes mesmo do ajuizamento da presente ação, restou extinto o débito cobrado, razão pela qual o caso é de improcedência do pedido formulado na ação monitória. Para aplicação do disposto no art. 940 do CC/02, necessária a comprovação da má-fé na cobrança. Não comprovado dano moral sofrido pela reconvinte em razão da conduta praticada pela reconvinda, deve ser afastado o dever de indenização a este título.... ()
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13 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -
Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando comprovado, pela parte autora da ação rescisória, o trânsito em julgado da sentença/acórdão rescindendo. II - Nos termos do art. 975, caput do CPC c/c Súmula 401/STJ, o direito de propor a ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados estes do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. III - Não transcorrido o mencionado prazo bienal, fica afastada a prejudicial de mérito, decadência. IV - A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando se verificar a ocorrência de algum dos vícios de anulabilidade previstos no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. V - Deve ser rescindida a decisão de mérito, transitada em julgado, quando presente ofensa à coisa julgada. VI - Inexistindo dano processual e não havendo enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80, descabe falar-se em condenação de quaisquer das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.
Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho celular da autora, utilizado como garantia contratual, sob pena de multa diária. ... ()
