1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas declarações das vítimas e pelas provas documentais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de estelionato. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos apresentados pela Corte antecedente. Assim, a pretensão é deficiente, conforme o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Ingresso e concurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.164/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido liminar contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Policia Militar, objetivando nomeação na 2.027ª colocação quanto às vagas destinadas à Capital/SP, para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e no edital de concurso. Decreto regulamentador. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu do certame candidato ao cargo de soldado da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Agentes políticos. Magistratura. Processo disciplinar/sindicância. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jusrisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da nulidade de processo administrativo movido em desfavor do impetrante, em suposta violação de seu direito líquido e certo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Retenção antecipada de ICMS. Margem de valor agregado. Combustível alienado por preço menor. Restituição. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteou a compensação de seus créditos em virtude de pagamento de ICMS a maior em função da não realização da base de cálculo presumida. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Finsocial. Compensação já efetuada. Falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da compensação realizada dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos do Finsocial, com o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1993, declaração de ajuste - 1994. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a indenização decorrente de uma desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada estabelecendo o valor da indenização como sendo aquele encontrado pelo perito na data da avaliação, fixando os juros compensatórios em percentual de 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ajuizou ação sob o rito ordinário em desfavor de Induspel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Narrou que realizou licitação em que a ré sagrou-se vencedora e contratada, tendo sido firmado de compromisso de compra e venda de imóvel público, mediante o pagamento de 120 prestações, que, contudo, não foram integralmente honradas pela ré. Afirmou que a cláusula nona do contrato firmado prevê que, em caso de mora, ocorre a rescisão automática do contrato. E, mesmo notificada extrajudicialmente, não houve êxito quanto à indenização pelas benfeitorias e a reaver as quantias contratualmente estabelecidas. A ré opôs reconvenção. ... ()
