1 - TST Recurso de revista. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por antiguidade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST
«1. Inadmissível recurso de revista, por violação, se o TRT de origem não emite tese de mérito acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados e a parte não se precatou, em sede de embargos de declaração, de suscitar eventual omissão do acórdão regional no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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3 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da petros. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do aumento de nível.
«Essa matéria não foi examinada na decisão recorrida. Não foram opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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4 - TST Multas convencionais
«A Reclamada não interpôs Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria quanto à prova por parte do Reclamante do descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo. Assim, a alegação em Recurso de Revista quanto a esse ônus probatório constitui inovação recursal. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
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5 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor 180
«A Corte Regional não se manifestou acerca da existência de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Assim, no ponto, a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.... ()
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6 - TST Horas extras sobre o repouso semanal remunerado.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da matéria em epígrafe e não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST. ... ()
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8 - TST Horas extras. Normas coletivas.
«Inviável o exame da tese da Telsul, tendo em vista que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque de que o horário do empregado foi ajustado junto ao sindicato da categoria por mútuo interesse, mas tão somente ao fato de que os controles de frequência do autor não foram trazidos aos autos pela empresa, impossibilitando, assim, a verificação da jornada alegada pela empresa. Preclusa, portanto, a violação constitucional apontada. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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9 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.
«No caso, o SESC fundamenta sua tese na violação dos arts. 22, caput e I, 37, II e 48 da Constituição Federal e 50 do CPC/1973, contudo, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma desses dispositivos, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Remessa necessária. Súmula 297.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da remessa necessária. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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12 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos índices dos juros de mora. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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13 - TST Recurso de revista da reclamante. Prêmio incentivo. Integração. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Em que pese o inconformismo da reclamante, constata-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o prisma dos dispositivos invocados como violados, tampouco da contrariedade sumular alegada, fundamentando-se apenas no fato de que a sexta-parte deve abranger os vencimentos integrais do trabalhador, com reflexos nos demais títulos, com ressalva tão somente em relação às gratificações e adicionais, porquanto as leis que os instituíram vedam tal fato. Nessa esteira, carece a questão do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, porquanto o Tribunal Regional, mesmo instado a manifestar-se sobre a referida questão nos embargos de declaração interpostos pela reclamante, silenciou a respeito, não tendo a reclamante alegado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em suas razões de revista. ... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. 1. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação.
«O Regional não se manifestou acerca da matéria em análise, tampouco foi instado pela reclamada a manifestar-se. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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15 - TST Juros de mora.
«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da questão, nem a Reclamada opôs os necessários embargos de declaração a fim de prequestioná-la, incidindo na espécie os termos da Súmula 297/TST, I. ... ()
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16 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos em outra verbas.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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17 - TST Fonte de custeio.
«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... ()
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18 - TST Horas extras. Sistema 4x3
«A matéria não foi objeto de exame pelo acórdão regional, sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista. Incide a Súmula 297/TST.... ()
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19 - TST Jornada de trabalho. Controle de ponto por exceção. Validade
«A Corte Regional não se manifestou acerca do tema, veiculado originalmente por meio de Embargos de Declaração. Assim, no ponto, a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.... ()
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20 - TST Horas extras. Repercussão em repouso semanal remunerado, adicional de férias, 13º salário e FGTS.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
