Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por antiguidade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST
«1. Inadmissível recurso de revista, por violação, se o TRT de origem não emite tese de mérito acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados e a parte não se precatou, em sede de embargos de declaração, de suscitar eventual omissão do acórdão regional no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote