Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Normas coletivas.

«Inviável o exame da tese da Telsul, tendo em vista que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque de que o horário do empregado foi ajustado junto ao sindicato da categoria por mútuo interesse, mas tão somente ao fato de que os controles de frequência do autor não foram trazidos aos autos pela empresa, impossibilitando, assim, a verificação da jornada alegada pela empresa. Preclusa, portanto, a violação constitucional apontada. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)