Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.
«No caso, o SESC fundamenta sua tese na violação dos arts. 22, caput e I, 37, II e 48 da Constituição Federal e 50 do CPC/1973, contudo, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma desses dispositivos, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. ... ()
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