Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos índices dos juros de mora. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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