1 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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2 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.
1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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4 - TRT3 Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«Conquanto a presente ação tenha sido ajuizada há mais de 5 anos da edição da Lei Complementar nº 25/2002 que instituiu o novo plano de cargos e salários do Município de Poços de Caldas, não se aplica ao caso a prescrição total, mas sim a parcial, pois a pretensão quanto ao adicional por tempo de serviços estava amparada pela Lei Municipal nº 3.943/86, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 294/TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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6 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Prescrição aplicável
«1. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... ()
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7 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Licença-prêmio. Norma regulamentar
«Tratando-se de descumprimento de norma regulamentar em vigor, e, não, de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, razão pela qual não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Ect. Progressão horizontal. Pccs
«A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do Plano de Cargos da Reclamada. Dessa forma, revela-se aplicável à espécie a prescrição parcial. Por conseguinte, não se aplica a Súmula 294/TST, porque não se cuida de alteração, mas, como mencionado, de descumprimento do pactuado. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1.... ()
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9 - TST Prescrição. Parcela férias prêmio.
«O Regional consignou estar comprovado que a parcela «férias prêmio, concedida a cada 5 anos laborados, não é assegurada por preceito de lei, tendo sido suprimida por ato único do empregador, que extinguiu o pagamento da verba assim que assumiu o corpo funcional egresso do Bemge em 1º/7/1999, sendo que o passivo foi quitado com pagamento dos períodos integrais e proporcionais. Asseverou também que em 18/6/2004, quando a reclamante completou 25 anos de serviço, não foi contemplada com o benefício pelo atual empregador, mantendo-se inerte desde a mencionada data até o ajuizamento desta ação, em 5/6/2012. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir que não está prescrita a pretensão relativa ao recebimento da parcela férias prêmio, mesmo quando ultrapassados cinco anos da alteração contratual que a suprimiu, contrariou o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Prescrição
«A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do regulamento interno do Reclamado. Dessa maneira, aplica-se à espécie a prescrição parcial. Por conseguinte, não é aplicável a Súmula 294/TST, porque não se cuida de alteração, mas, como mencionado, de descumprimento do pactuado.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Promoções. Previsão em norma interna da empresa. Prescrição aplicável.
«Constatada a má aplicação, pelo Tribunal Regional, da Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.
«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela inércia do interessado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Promoções estabelecidas no plano de cargos e salários. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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14 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Gerente bancário. Jornada reduzida prevista em norma regulamentar. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total.
«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal para que a jornada do gerente bancário seja de apenas 6 (seis) horas e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a prescrição total. Prejudicado o exame do tema relativo às 7ª e 8ª horas como extraordinárias, constante do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.
«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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18 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Súmula 294/TST.
«1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual guardo reserva pessoal, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. ... ()
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19 - TST Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294/TST.
«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294/TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre o CTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica do CTVA, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR - 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E - ED-RR - 101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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20 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Recálculo de saldamento e integralização da reserva matemática.
«In casu, a pretensão se refere ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais até julho de 2008 e diferenças de salário padrão a partir do mesmo ano. Igualmente, pretende a reclamante o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada, renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula 294/TST na hipótese. ... ()
