Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Prescrição aplicável
«1. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... ()
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