Súmula nº 221/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Incidência. Desfunda mentado.

«Constato que no recurso de revista do autor não há indicação de violação a dispositivo de lei, tampouco contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, razão pela qual, o recurso se encontra desfunda mentado, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

2 - TST Acúmulo de funções e descontos indevidos. Recurso mal aparelhado.

«Impossibilidade de processamento do recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado, tendo em vista não indicar nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial.

«Incide à hipótese a Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Sétimo dia consecutivo de trabalho.

«Quanto à alegação de violação Lei 605/49, aplica-se à hipótese o disposto no item I da Súmula 221/TST, já que a reclamante não indicou especificamente qual o artigo entendia ofendido. Inespecífico o único aresto transcrito para o confronto de teses. Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Valoração da prova.

«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

8 - TST Sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita

«O Recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, restando patente a deficiência do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

9 - TST Justiça gratuita.

«O recurso encontra óbice na Súmula 221/TST, porquanto o recorrente limita-se a mencionar violação às Leis 1.060/50 e 5.584/70, sem indicar o dispositivo específico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Estabilidade provisória. Indenização.

«Na espécie, incide a Súmula 221/TST, uma vez que a recorrente apenas apontou violação a lei, sem indicar precisamente o dispositivo que entende ter sido vulnerado.... (Continua)

11 - TST Justiça gratuita.

«A indicação genérica de ofensa à lei 5584/70, sem a indicação específica dos artigos considerados violados, não possibilita o conhecimento da revista, conforme disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221/TST item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST.

«A reclamada não indica dispositivos constitucionais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte ou Vinculantes do TST, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST Vale transporte (violação à Lei 7.855/89) . Nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de Lei ou da constituição tido como violado.. Recurso de revista não conhecido.

15 - TST Concessão dos benefícios da justiça gratuita.

«1. A alegação genérica de afronta às Leis de 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem a indicação do artigo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

16 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 221/TST uniformizadora.

«Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Descontos indevidos

«No tema, o recurso está desfundamentado, a teor do permissivo legal. Incidência da Súmula 221/TST.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Pensão mensal

«No tema, a Reclamada não indica violação a dispositivo legal ou constitucional, nem traz arestos à divergência ou contrariedade a súmula desta Corte. Recurso desfundamentado a teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Unicidade contratual não configurada. Aplicação da Súmula 221/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)