1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86/TST Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. ... ()
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2 - TST Recurso de revista da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e da volo do Brasil S/A. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«O privilégio de isenção do pagamento do depósito recursal, aplicável à massa falida, consoante os termos da Súmula 86/TST, não se estende à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção
«1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula 86/TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... ()
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7 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.
«Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86/TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.... ()
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8 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Deserção.
«Não há previsão legal de isenção de custas e de depósito recursal para empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, sendo inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST, que trata da massa falida, e não de empresa em recuperação judicial. [...]... ()
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9 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.
«A Lei 5.584/70, que regulamentou a concessão da assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50, no âmbito da Justiça do Trabalho, não autoriza o gozo do referido benefício ao empregador, haja vista que os artigos 14 e 18 se dirigem exclusivamente ao trabalhador. O entendimento jurisprudencial cristalizado na primeira parte da Súmula 86/TST, pelo qual não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não pode ser aplicado às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta hipótese, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial.... ()
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10 - TRT3 Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.
«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86/TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial.... ()
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11 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... ()
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12 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.
«Ao contrário do que ocorre com a massa falida, a empresa em recuperação judicial não goza do privilégio da dispensa do preparo do recurso, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado Súmula 86/TST. Mutatis mutandis, pelas mesmas razões, também não há como dispensá-la do recolhimento de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, de forma que, não o fazendo, também não se conhece do agravo de instrumento.... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto pelas reclamadas varig logística S/A. Em recuperação judicial e volo do Brasil S/A. Empresa em recuperação judicial à época da interposição do recurso de revista. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial à época da interposição do Recurso de Revista não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 86/TST desta Corte superior. ... ()
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14 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da varig logística. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Não recolhimento do depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. A jurisprudência deste tribunal superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula 86/TST da inexigibilidade no recolhimento do depósito recursal, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido.
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15 - TRT2 Recurso ordinário. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inexistência de isenção. Súmula 86/TST. CLT, art. 899. Lei 11.101/2005
«A exceção prevista na Súmula 86/TST, quanto ao depósito recursal, não abrange as empresas sob o regime de recuperação judicial. Não há suporte para a analogia.... ()
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16 - TRT2 Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.
«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.... ()
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17 - TRT2 Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208
«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... ()
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18 - TST Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. Recurso de revista da varig logística S/A. Empresa em recuperação judicial na data da interposição do recurso de revista. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção.
«No ato de interposição do recurso de revista a Varig Logística ostentava a condição de empresa em recuperação judicial, razão pela qual, estava obrigada a efetuar o depósito recursal. Sua falência somente foi decretada em 27/09/2012, no processo 0121755-70.2009.8.26.0100 da lª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, ou seja, posteriormente à data de interposição do recurso de revista. É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula 86/TST só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, condição que ostentava a reclamada no ato de interposição do recurso (19/04/2011). Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TRT4 Recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.
«A Lei 11.101/2005 e a Súmula 86/TST, não trazem previsão alguma quanto à isenção de custas e do depósito recursal para empresas em recuperação judicial. Em sendo o depósito recursal exigência legal (art. 899 e parágrafos da CLT), ausência do preparo configura hipótese de não recebimento do recurso por deserção. [...]... ()
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20 - TRT18 Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. CLT, art. 899, § 1º. Massa falida. Súmula 86/st
«Embora juridicamente possível, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, mormente pessoa jurídica, exige demonstração cabal e irrefutável da completa ausência de capacidade financeira, sob pena de deserção do respectivo apelo. De toda forma, tal benefício não se estende ao depósito recursal, que costitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º. Ainda, consoante entendimento perpetrado pela Súmula 86/TST: «não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Logo, a empresa em recuperação judicial não goza de tal prerrogativa, pois não se equipara à massa falida, aproximando-se, outrossim, da empresa em liquidação extrajudicial.... ()
