Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.
«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86/TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial.... ()
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