1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Súmula 23/TST.
«1. Não se admite recurso de revista se o TRT de origem decidir determinado pedido por diversos fundamentos e os arestos colacionados não abrangerem a todos. Incidência da Súmula 23/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«As premissas retratadas nos arestos apontados não enfrentam, com a necessária especificidade, e em toda a sua extensão, os fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 23/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Recurso de embargos. Conhecimento. Súmula 23/TST.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos da Súmula 23/TST, uma vez que a Turma concluiu não estar configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho sob dois fundamentos distintos e a jurisprudência transcrita abrange apenas um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Valor da indenização divergência jurisprudencial genérica e inespecífica.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST,. não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos-. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que. a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Horas «in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST, «não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.
«Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.
«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Horas extras. Regime 5x1. Norma coletiva. Acordo de compensação. Súmulas 23 e 296, I, do TST.
«Para fins de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é necessário o conflito de teses a partir do mesmo dispositivo legal, com identidade de premissa fática (Súmula 296, I, do TST), e enfrentamento de todos os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia (Súmula 23/TST), o que não se verifica no caso concreto. Do trecho da fundamentação do acórdão paradigma extrai-se ter a controvérsia ficado restrita aos termos do art. 7º, XV, da CF e da Lei 10.101/00, tendo sido provido o recurso de revista da empresa porque demonstrado que os domingos trabalhados foram compensados com folga em outros dias da mesma semana. Não houve análise da controvérsia sob o prisma da inobservância do limite da jornada semanal de que trata o CF/88, art. 7º, XIII, fundamento autônomo utilizado no acórdão recorrido para manter a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Devolução de descontos pelos danos causados em acidentes de veículos da empresa.
«O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, que se apresenta inespecífica. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Juros de mora. Termo inicial. Danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.
«A matéria foi analisada no recurso de revista do reclamante. Ademais, no caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Comissões.
«O TRT solucionou a controvérsia mediante a interpretação da prova coligida, não utilizando as normas de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, permanecem incólumes os dispositivos mencionados. Em relação à alegação de divergência jurisprudencial, o aresto colacionado revela-se inespecífico, porquanto não abrange todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abor da situação idêntica à definida pela decisão regional, emergindo como óbice as diretrizes das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Agravo contra decisão denegatória de recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.
«A Turma, interpretando os arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 58, § 3º, da CLT, e em observância ao critério da razoabilidade, concluiu ser inválida cláusula de norma coletiva que limita em uma hora o pagamento de horas in itinere sendo que o empregado despendia duas horas e meia no trajeto diário. A controvérsia foi solucionada com apoio em mais de um fundamento, e os arestos colacionados nas razões de embargos partiam apenas da premissa de validade de cláusula normativa que fixa em uma hora diária o tempo de percurso, independente do tempo gasto no trajeto, deixando de interpretar o CLT, art. 58, § 3º, segundo fundamento adotado pela Turma para negar provimento ao recurso de revista patronal. Assim, não merece censura a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos com apoio na Súmula 23/TST. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Comissão de conciliação prévia. Vício de vontade constatado. Eficácia liberatória geral não observada. Súmula 23/TST e CLT, art. 896, «c. Horas extras. Invalidade do sistema de banco de horas. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Horas extras relativas ao período da admissão até setembro de 2005. Quitação.acordo firmado pelo sindicato.
«Verifica-se que os arestos colacionados no Recurso de Revista carecem da especificidade necessária à caracterização do dissenso jurisprudencial, a teor das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Por outro lado, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados pelo recorrente, tampouco a violação direta e literal a preceito da Constituição da Republica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.
«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Horas extras. Reflexos.
«Tendo o Regional consignado a ausência de comprovação de trabalho por produção, os arestos se mostram inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial, ou por não possuírem a necessária especificidade e realidade fática (Súmula 296/TST e Súmula 23/TST), ou por serem provenientes do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário. Honorários advocatícios. Condenação em pecúnia. Não conhecimento pelo óbice da Súmula 23/TST.
«Os arestos indicados à divergência são inespecíficos, pois expendem tese no sentido de que os honorários de sucumbência integram o preparo recursal, não examinando um dos fundamentos adotados pela Turma no sentido de que o depósito recursal foi regularmente efetuado. Incidência da Súmula 23/TST. Acrescente-se que o recurso foi interposto na vigência da Lei 11.496/07, que restringiu as hipóteses de cabimento de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, fato que inviabiliza o conhecimento de embargos pela denúncia de violação de dispositivos de lei. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.
«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica, ante a falta do necessário prequestionamento, de acordo com a Súmula 297/TST I e II, do TST. ... ()
