Súmula nº 608/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Súmula 608/STJ. Internação. Uti. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ sob o argumento de que afrontada a Súmula 608/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade autogestão. CDC. Não aplicação. Súmula 608/STJ. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

1 - As disposições do CDC não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Súmula 608/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia a realização de procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de atendimento por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia a realização de procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de atendimento por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de neoplasia mamária com metástase óssea. Recusa indevida de fornecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em virtude da negativa de fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclib 125 mg), prescrito para o tratamento de neoplasia mamária com metástase óssea. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde ofertado a servidores públicos. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC.

I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado da Bahia, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de cobertura por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores públicos. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento (angioplastia com colocação de «stent). Alegação de que o contrato celebrado entre as partes é anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Aplicação das normas consumeristas. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a boa-fé e a equidade. Inexistência de conflito entre a referida decisão e a tese firmada no RE 948.634 do STF (Tema 123). Dano moral. Mero descumprimento contratual inapto, no caso, a ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Negativa da requerida de realização de exame de «sorologia para COVID 19 PCR Imunológico IGm IGg - Plano de saúde que ao recusar o exame em questão, estava seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Saúde - Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IAMSPE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão de fornecimento de medicamento nominado «Cabozantinibe 60mg". Improcedência na origem. Apelo do autor. Não cabimento. Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ. Entidade que não apresenta entre as suas atribuições a prestação de assistência farmacêutica aberta. Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Precedentes. Inexistência de conduta lesiva. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde na modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Agravo improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde sob a modalidade de autogestão. Ausência de relação de consumo. Precedente da Segunda Seção. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Agravo improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Cirurgia cerebral. Legitimidade extraída a partir da leitura dos documentos do processo. Súmula 7/STJ. Ressalva da possibilidade de debate em eventual ação de regresso entre as conveniadas.

«1 - Embora excepcionados no enunciado da Súmula 608/STJ os contratos administrados por entidades de autogestão, elidir o CDC, anulando o processo, para permitir a intervenção de terceiro que esteve nos autos e nele recorreu até esta Corte Superior, não atende a finalidade do próprio instituto, que é a celeridade processual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no CDC, art. 22 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (...) A disposição contratual de exclusão de coberturas, portanto, é nula, na medida em que retira do segurado o direito de utilizar procedimento indispensável à manutenção de sua saúde, de sua vida. Destarte, sendo nula de pleno direito a cláusula que exclui o direito inerente à natureza do contrato, qual seja, o de assistência à saúde, responsável é o Apelante pelo pagamento de todas as despesas médico-hospitalares relacionadas ao procedimento cirúrgico especificado nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar inominada. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Autogestão. Índice de reajuste. Abuso não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo interno provido. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... (Continua)