1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Irrelevância, no caso. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Penas redimensionadas. Concessão monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ressalvada a hipótese de multireincidência, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que qualificada ou parcial. Precedentes desta Corte. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Não utilização na formação do convencimento do julgador.
1 - A confissão do recorrente, não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância, de modo que sua aplicação resta afastada, nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior (Súmula 545/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Falta de prequestionamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Declarações do recorrente. Utilização como fundamento para condenar e manter a condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. STJ. Édito condenatório apoiado em outros elementos. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao fundamento de que o ora paciente havia levado somente naquela oportunidade tese não arguida em recurso de apelação, o que constitui inovação recursal, sendo, portanto, inviável a sua discussão em sede de embargos. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão informal. Elemento levado a efeito para manter o juízo condenatório. Aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Confissão espontânea. Omissão reconhecida. Reconhecimento da autoria delitiva com base na confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade.
1 - Constata-se ilegalidade flagrante diante da exasperação da pena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito de tráfico de drogas, decorrente da existência de apenas uma vetorial negativa, de modo que se mostra proporcional a majoração em 1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga apreendida. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Édito condenatório apoiado em outros elementos. Não incidência. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp. 1.643.268, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. STJ. Não utilização no convencimento do julgador. Incidência da atenuante afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Inovação recursal. Inocuidade da substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e estupro. Atenuante. Confissão não utilizada. Súmula 545/STJ. STJ. Não incidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O enunciado 545 da Súmula desta Corte dispõe que ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, os fragmentos do julgado atacado revelam que ocorreu a confissão do paciente, sendo que este foi um dos motivos para o Tribunal de origem não reconhecer que o julgamento do Tribunal do Júri não teria sido contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 545/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Alegação do réu durante o interrogatório. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ.
1 - Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, «a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não utilizada para subsidiar a condenação.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Multirreincidência. Compensação parcial no patamar de 1/12. Possibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Atenuante confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidente. Regime fechado.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de drogas, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual e a criança e o adolescente. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea não utilizada para subsidiar a condenação.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não utilizada para subsidiar a condenação.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... ()
