Súmula nº 378/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais.

«– Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula 378/STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Lei estadual 11.116/94. Designação para a função de agente de segurança patrimonial. Exercício da função de segurança de autoridade. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Agravo improvido.

«1. Os agravados, militares estaduais da reserva remunerada, foram designados para o exercício da função de agente de segurança patrimonial no âmbito da Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, na forma prevista pela Lei Estadual 11.116/94. Posteriormente, foram elevados à função de segurança de autoridade, por força da Portaria 22, de 12 de janeiro de 2009, editada pelo Comandante Geral da polícia Militar, cujos efeitos financeiros retroagiram a dezembro de 2008. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): «Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado na Súmula de 378/STJ, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Emprego público temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande objetivando o autor a declaração do seu direito a ter isonomia salarial e pagamento: das diferenças salariais, das gratificações de função, da gratificação por dedicação exclusiva, do adicional de aperfeiçoamento profissional, do adicional de insalubridade e ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar Judiciário VI. Pretensão ao reconhecimento do desvio de função. Exercício das atribuições de contador demonstrado com suficiência. Diferenças entre os respectivos vencimentos devidas, nos termos da Súmula 378/STJ. Impossibilidade de incorporação das diferenças. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Sentença reformada para limitar a condenação da ré á indenização das parcelas devidas até o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da Lei 11960/09, com a correção monetária a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação. Preliminar afastada, reexame necessário e recursos parcialmente providos.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Alienação de imóvel posteriormente à citação. Consilium fraudis. Súmula 378/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial (naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando este não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Servidora pública. Desvio de função. Pagamento das diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Precedentes. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Na hipótese dos autos, não se aplica a Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Desvio reconhecido. Diferenças devidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Servidor público. Ministério Público. Desvio de função. Violação da Súmula 378/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se configura a alegada omissão, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Violação da Súmula 378/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Justiça Eleitoral. Analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Ausência de reconhecimento de desvio de função pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelo recorrente contra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a condenação do recorrido a lhe ressarcir as diferenças salariais decorrentes de suposto desvio entre as funções exercidas e o cargo que ocupa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidora pública federal. Desvio de função reconhecido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desvio de função. Pretensão às diferenças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)