Súmula nº 340/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Produção de provas hábeis a demonstrar o suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, faz jus ao pagamento da pensão previdenciária até os 21 anos de idade ou até 25 anos, na qualidade de universitário. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito ocorrido em 1987. Pretensão de incidência da Lei 8.213/91, por ser mais benéfica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 340/STJ.

«1. A teor da Súmula 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... (Continua)

5 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex- combatente. Pensão especial. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 6.592/78 e 7.424/85. Previsão de transferência da pensão especial apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Extinção do benefício. Dependente maior de idade. Regulamento superveniente. Ampliação da benesse para menores de 24 anos. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Princípio do tempus regit actum. Norma vigente na época da aquisição do benefício. Incidência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se norma de regulamento de plano de previdência privada a qual estendeu o prazo de pagamento da suplementação de pensão por morte para dependente que ostentar não mais 21 (vinte e um), mas 24 (vinte e quatro) anos de idade, pode ser aplicada a benefício já concedido, por ser mais favorável. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial a dependentes de ex-deputado estadual. Lei Estadual 4.191/1980 da paraíba. Não recepção pelo ordenamento constitucional. Vigência na data do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 340/STJ.

1 - A Lei Estadual 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo ordenamento emergente, da CF/88. Precedente específico do STF na ADPF 793. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Pensão por morte - Concessão de pensão em razão da morte de seu avô - Impossibilidade - Em direito previdenciário, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício - Inteligência da Súmula 340/STJ - Autor que não figura como beneficiário no rol do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º ao caso concreto, uma vez que o autor não estava sob a guarda do ex-servidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

10 - TJPE Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.

«1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Produção de provas hábeis a demonstrar o suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado faz jus ao pagamento da pensão previdenciária até os 21 anos de idade ou até 25 anos, na qualidade de universitário. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício pleiteado por viúva de servidor público falecido vinculado à Municipalidade de Gália. Admissibilidade. Observância da Súmula 340/STJ e do CF/88, art. 40, § 7º de 1988. Consolidação do direito da pensionista com base no direito vigente à época da constituição do benefício. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

18 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Alegação de violação à Lei 9.032/95. Rescisão do julgado.

«1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/1995 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... (Continua)