1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ. ... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. ... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pedido de indenização por suposta desvalorização da propriedade, decorrente da inserção em área de proteção ambiental. Necessidade de reexame de premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Interpretação de norma local. Lei paranaense 9.905/92. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A Corte de origem embasou a conclusão pela desnecessidade de indenização da cobertura florestal em laudo pericial que indicou a impossibilidade preexistente de extração das árvores nas áreas de propriedade da autora, em razão da vedação decorrente da instituição da Área de Proteção Ambiental da Serra Geral (fls. 1.075). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta corte superior.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), em face do acórdão proferido no STJ nos autos da AR Acórdão/STJ. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a ação rescisória. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Retroativos de data-base. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial apresenta-se inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Sindicato. Posterior reestruturação dos cargos e da tabela de vencimentos. Leis municipais. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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11 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.
1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... ()
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12 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.
1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... ()
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13 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. guarda municipal do Rio de Janeiro. Promoção funcional. Leis complementares 135/2014 e 200/2009. controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desistência do processo. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi extinto, sem a resolução do mérito, em razão de pedido de desistência da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o autor ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor atualizado do crédito tributária. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada com vista à imposição de obrigação de fazer, consistente na reparação de dano ambiental, tanto quanto de obrigação de não fazer, relativa à abstenção de praticar atividades nocivas ao meio ambiente. Inviabilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, em fase de cumprimento de sentença, porém já encerrada, que indeferiu pleito para intimar a Prefeitura Municipal de São Sebastião a se abster de realizar a demolição de imóveis. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão especial. Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impossibilidade de análise de violação à norma local. Súmula 280/STJ. Denegação de justiça gratuita. Rever a conclusão da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ.agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF e pelo art. 102, III da constituição Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
