Súmula nº 241/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Posterior agravamento, no segundo degrau do critério trifásico, por força da reincidência. Inadmissibilidade. Ocorrência de intolerável «bis in idem, na medida em que os maus antecedentes integram a reincidência. Aplicação da Súmula 241/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio tentado. Alegação de ofensa à Súmula 241/STJ. Inocorrência. Pena-base que se afastou do mínimo legal de forma fundamentada e sem mencionar a reincidência. Segunda fase. Aumento da pena provisória em dois anos, patamar menor que a fração de 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de incêndio circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Penas-base altas. Considerações genéricas quanto a maioria das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de se considerar uma mesma condenação como antecedentes e reincidência. Súmula 241/STJ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta.

«A correta dosimetria da pena é questão de grande importância, não só para a acusação, como para a defesa, para que se possa saber a razão pela qual o réu recebeu determinada pena, possibilitando eventual ataque recursal ao decisum, além das regras que lhe são próprias limitarem o arbítrio do Magistrado e dos Tribunais, que deve sempre ser o menor possível num Estado de Direito. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Conduta social. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TJMG Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras de crack e 32 (trinta e dois) papelotes contendo maconha. A circunstância de ser o acusado usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida indica que se destinava ao tráfico. Dosimetria. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Condenações anteriores não podem ser consideradas simultaneamente para exasperar a pena-base e como circunstância agravante da reincidência. Exegese da Súmula 241/STJ. Apenamento fixado no primeiro grau mantido, apesar das correções efetuadas no cálculo da pena. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovado que o réu RIVANILDO JORGE ELOY DA SILVA foi flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, vulgarmente conhecido por «crack e 32 (trinta e dois) papelotes do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Única condenação sopesada como maus antecedentes e agravante da reincidência. Bis in idem. Necessidade de redimensionamento da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. (i) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e posse de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. (ii) dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações definitivas diversas. Bis in idem. Não ocorrência.

«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas usadas na primeira e na segunda fases da dosimetria. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Fração acima de 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida na segunda fase. Condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado após os fatos. Maus antecedentes configurados. Reincidência afastada. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Reincidência. Bis in idem. Não configurado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Embargos de declaração. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Processos em andamento sem trânsito em julgado. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida da pena-base. Súmula 241/STJ. Consequências do delito. Valoração desfavorável, em razão da não restituição da res furtiva. Fundamentação inválida. Crime patrimonial. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Cabimento. Reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Confissão espontânea. Retratação. Atenuante aplicada. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 65, III, «d.

«1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.

«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 66, ante a configuração da co-culpabilidade. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Primeiro julgamento da apelação anulado pelo STJ. Realização de novo julgamento pelo tj. Inobservância do limite da condenação imposto no primeiro julgamento anulado. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Desfavorecimento dos antecedentes da personalidade e da conduta social. Motivação inidônea. Única anotação de reincidência utilizada na primeira fase como circunstância judicial negativa de maus antecedentes e na segunda etapa como reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)