Súmula nº 227/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Revenda de créditos de celulares pré-pagos no estabelecimento da autora. Pessoa jurídica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição do nome da autora nos cadastros e proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Cabimento da reparação de danos morais. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227/STJ. Redução, todavia, do «quantum arbitrado, ante o valor do débito que foi pago e o prazo de negativação junto aos bancos de dados dos inadimplentes. Apelo parcialmente provido para estes fins.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização do nome «greenpeace em editorial de moda em revista institucional de «shopping center. Marca notória. Reconhecimento. Utililização indevida do nome, de forma não autorizada. Indenização cabível em relação a pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Fixação do valor no equivalente ao dobro daquele a ser arbitrado para os danos materiais, considerando-se a gravidade da lesão, suas consequências e a condição econômica das rés, sem caracterização de enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão por parte de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Ausência de pagamento de débitos posteriores. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Dano que se verifica «in re ipsa. Reparação extrapatrimonial devida. Avaliação. Dogma de ripert. Fixação judiciosa. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.

«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes da não concessão do financiamento imobiliário. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de açúcar. Prejuízo na produção. Ausência de prova a respeito. Conflito de interesses que não justifica perda ou dano. Impossibilidade de compensação pecuniária, ante a inexistência de demonstração efetiva de conduta determinante de prejuízos na produção, alteração do conceito empresarial no comércio ou perda efetiva de clientes, a teor do disposto na Súmula 227/STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Ausência, todavia, de comprovação de qualquer retração da clientela, negativa de crédito na praça ou abalo ao bom nome comercial da empresa autora. Dever de indenizar afastado. Recurso improvido.

8 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Corte indevido de energia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação.

«1 - É obrigação daquele que presta o serviço fazê-lo de forma satisfatória, sem que, para tanto, seja necessário que o consumidor tenha que despender horas diárias buscando a resolução de problemas decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Cita doutrina. Interrupção dos serviços telefônicos. Necessidade, contudo, da prova dos prejuízos nessa hipótese. Há voto vencido.

«O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Dano «in re ipsa. Avaliação. Dogma de Ripert. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.

«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por ofensa ao bom nome de empresa em suas atividades mercantis na praça. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de intimação da madeireira requerida acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Omissão que justificaria a cassação da decisão que acresceu à sentença, declaração de inexistência do débito. Matéria que, todavia, integra a exposição argumentativa do apelo. Reapreciação da questão pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de pronunciamento da nulidade. Precedentes do STJ. Legalidade do malsinado aponte, calcada no argumento de que a postulante teria adquirido matéria-prima para utilização na construção civil. Substrato probatório, entretanto, ineficiente à comprovação do arrazoado. Documentos acostados aos autos pela pretensa credora, que não comprovam a efetiva entrega das mercadorias. Nota fiscal desprovida da assinatura do recebedor. Registro negativo que, ademais, faz menção a dívida diversa daquela retratada por este escrito. Restrição indevida. Abalo de crédito da pessoa jurídica. Dano de cunho moral presumido. Súmula 227/STJ. Insofismável dever de reparar. Reclamo conhecido e desprovido. Apelo adesivo. Empresa vítima que objetiva a ampliação da vantagem pecuniária, originalmente instituída em R$ 5.000,00. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração que se impõe. Fixação da verba em R$ 15.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Almejada majoração. Pleito denegado. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo patrono constituído pela requerente. Insurgência conhecida e parcialmente provida.

«Tese - A ausência de intimação da parte adversa acerca da decisão proferida nos embargos de declaração não constitui nulidade na hipótese de a questão ser reanalisada pelo tribunal em sede de apelação.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.

«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Contrato. Telefonia móvel. «plano zero (vivo). Cobrança indevida de valores acordados contratualmente. Inscrição indevida do nome da autora no serasa. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227/STJ. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução. Necessidade. Honorários de 20% sobre o valor da condenação. Diminuição para 15%. Possibilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim

17 - STJ Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Omissão. Inexistente. Ausência de comprovação de ilegalidades. Reconvenção. Indenização. Exorbitância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação à honra de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de sentença extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Rescisão contratual unilateral. Não comprovação dos fraude apontada. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Rompimento contratual injustificado. Responsabilidade por perdas e danos. Apuração em momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório arbitrado que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.