Súmula nº 380/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Indicação dos bens a partilhar e incidência da Súmula 380/STF. Inocorrência. Questão expressamente decidida.

1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão suscitada pela parte, a saber, qual será o regime jurídico aplicável para os fins de partilha, incluindo-se o período em que incidirá o entendimento firmado na Súmula 380/STF. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. ... (Continua)

3 - STJ União livre. Sociedade de fato. Contribuição indireta da mulher na formação do patrimônio. Trabalho doméstico, criação de filho comum e assistência, em convivência de onze anos. Admissão pelo acórdão recorrido. Recurso Especial não conhecido. Inexistência de violação à Súmula 380/STF. (Declaração de voto conhecendo o recurso e mantendo a decisão. Jurisprudência, doutrina e precedentes).

4 - STJ União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade de seu reconhecimento judicial e partilha, mesmo sendo o homem casado. Contribuição efetiva da concubina na formação do patrimônio. Procedência. Aplicação da Súmula 380/STF. (Cita precedente).

5 - STF União livre. Sociedade de fato. Casal separado judicialmente que, mantendo certas relações, une esforços na aquisição de alguns bens. Inexistência de vida em comum «more uxorio. Sociedade de fato, porém, reconhecida. Inexistência de dissídio com a Súmula 380/STF.

6 - STF União livre. Sociedade de fato. Reconhecimento sobre quarta-parte de imóvel, pretendido pela mulher. Autora que, durante os quinze anos de convivência, não contribuiu para a aquisição do bem ou para a manutenção do casal. Insuficiência de ter havido afeto e assistência ao parceiro falecido. Improcedência. Súmula 380/STF.

7 - STJ União livre. Sociedade de fato. Casamento. Parceiros casados. Separação judicial com partilha de poucos bens móveis. Convivência posterior da qual resultam filhos e progresso econômico. Contribuição indireta mas relevante da mulher. Sociedade de fato configurada. Súmula 380/STF. CCB/1916, art. 1.363. (Indica jurisprudência).

... (Continua)

8 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegado desrespeito à Súmula 380/STF. Inexistência de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a súmulas e decisões destituídas de eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de o reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... (Continua)

9 - TJPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços. Pedido alternativo de partilha de bens ou indenização, proposta por mulher contra o espólio do parceiro. Concubinato caracterizado mesmo residindo os concubinos em cidades diferentes. Inexistência, porém, de patrimônio adquirido com esforço comum, ou prestação de serviços remuneráveis. Improcedência. Súmula 380/STF e Súmula 382/STF. (Cita doutrina).

10 - TJPR Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).

11 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

12 - STJ Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. ... (Continua)

13 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Comprovada nos autos a existência de convivência pública, contínua e duradoura configuradora de união estável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, das provas contidas nos autos, é possível concluir pela existência da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, configuradora de união estável. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno. Embargos de divergência. União estável. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência.

«1 - A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/1996, razão pela qual os bens amealhados no período anterior à sua vigência devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF). Entendimento pacificado pela Segunda Seção. ... (Continua)

16 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... (Continua)

18 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«... Cuida-se o caso de partilha de bens após dissolução de relação afetiva mantida entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

19 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.

«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.... (Continua)

20 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF). ... (Continua)