Súmula nº 211/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil.ação ordinária. Extinção do processo por falta derecolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade dajustiça indeferido em recurso não dotado de efeitosuspensivo. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, docpc. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.ausência de prequestionamento dos dispositivos legaisapontados. Súmula 211/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento da Súmula 211/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Requisitos de admissibilidade. Exame. Vinculação. Inexistência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Art. 113 e 122 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Exegese da Súmula 211/STF. Ausência de fundamento que implique em alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Recurso desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção de fornecimento de água. Deferimento da tutela de urgência. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Tese recursal. Súmula 211/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No caso de recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Descumprimento de Lei municipal de tempo de espera em fila bancária. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria de ordem pública. Necessita de prequestionamento e se sujeitam a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Incide a Súmula 211/STF, porquanto o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos aclaratórios, não tratou do tema à luz dos dispositivos tidos por violados, e o recorrente não cuidou de se manifestar, no recurso especial, pela violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Dano. Ação civil pública. Arts. De Leis apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dolo, fraude ou simulação. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor militar. Gratificação de atividade policial. Revisão. Pagamento de parcelas retroativas. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Em sede de recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil apurada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STF.fundamentação não atacada suficiente para a sustentação jurídica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

«1. O conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos, ressentindo-se o especial de seu pressuposto específico concernente ao prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Danos. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Danos. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Rompimento de gasoduto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação a Decreto. Inviabilidade. Exame do STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... (Continua)