Súmula nº 10/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Auxílio-transporte devido. Automóvel particular utilizado por servidor público para deslocamento ao serviço. Possibilidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.165-36. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Violação de preceitos constitucionais. Via inadequada. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Consumidor. Plano de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e cláusulas contratuais. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Violação Súmula 10/STF. Inocorrência.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do mutuário, a fim de limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inexistência de omissão no julgado que expressamente afastou a tese de que teria ocorrido violação à súmula 10/STF bem como que claramente asseverou que os o percentual seria para a soma dos descontos facultativos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental recurso especial. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias; e b) não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988 nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.470.661/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.3.2015; e AgRg no REsp 1.415.775/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Tributário. Confissão de dívida. Posterior discussão jurídica da dívida. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravos regimentais desprovidos. Supostas omissões e vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados e agravos regimentais outros prejudicados.

«1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado foi claro ao asseverar ser pacífica a jurisprudência dessa corte no sentido de que é devida, pela união, a complementação da aposentadoria/PEnsão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, desde que admitidos na rede ferroviária federal S/A até 31/10/1969. 3. A orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do referido recurso repetitivo, é de que «a Lei 8.186/91, art. 5º assegura o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". 4. A alegação de que contrariedade à Súmula 10/STF não merece acolhimento, pois não restou declarada a inconstitucionalidade do art. De lei, mas, sim, interpretou-se o comando legal aplicável à espécie. 5. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos declaratórios rejeitados.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Ofensa à sumula 10/STF e Súmula 37/STF. Alteração de entendimento do STJ para acompanhar a orientação da suprema corte. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Acórdão/STF, concluiu que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, decorrente da Lei. 10.698/2003, ofende a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito da Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Ficou destacado no julgado, também, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento para declarar que o referido reajuste não é devido aos citados servidores públicos. No mesmo sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STF Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 19/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Não configuração de ofensa à reserva de plenário ou do enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, por constituir mero ressarcimento do investimento sua qualificação, revestindo de caráter indenizatório, razão pela qual não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg Ag 1330484, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa comprovada. Agravo não provido.

«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula 10/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença (nos primeiros quinze dias de afastamento) e o terço constitucional de férias. Empregados celetistas, sujeitos ao rgps. Não incidência. Matéria decidida no julgamento do Resp1.230.957/RS, no rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)