1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa em contratações de serviços médicos. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que indeferiu a petição inicial em relação a diversos réus, no contexto de ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada à contratação de serviços médicos por meio de credenciamento, alegando irregularidades e danos ao erário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Ninheira contra decisão que, em sede de ação popular, deferiu medida liminar para suspender a Leilão público online 003/2024, agendado para o dia 23/12/2024. A parte agravante alegou ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, afirmando que a suspensão interfere na discricionariedade administrativa e nos princípios da separação dos poderes e da eficiência. Defendeu a legalidade do edital, sustentando a existência de avaliação prévia e justificativa da alienação, além do risco de prejuízo financeiro à municipalidade com o adiamento da venda dos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECEESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. ILEGALIDADE OU IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a pretensão contida em ação popular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DEVIDO A IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a qual suspendeu o andamento de concurso público realizado pelo INSTITUTO SOCIAL UNIVIDA, alegando irregularidades na contratação e na execução do certame, além de requerer a anulação da dispensa de licitação e o ressarcimento dos candidatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão provisória do concurso público promovido pelo MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO deve ser mantida em razão de irregularidades na contratação do INSTITUTO SOCIAL UNIVIDA e na condução do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sabidamente, é possível a contratação direta de instituições com finalidade desenvolvimentista e sem fins lucrativos, com inquestionável reputação ética e profissional. 4. Todavia, verificam-se indícios de sérias irregularidades em certames recentes realizados pela Instituição, bem como na própria contratação com o Município de Bom Sucesso (sobrepreço). 5. Segundo o Tribunal de Contas, há possível relação do sócio dirigente e o Município contratante, vedada pela Lei 14.133/21. 6. O edital do concurso não especifica a banca examinadora, dificultando a fiscalização e aumentando o risco de irregularidades.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: É cabível a suspensão cautelar de concurso público quando houver indícios de irregularidades na contratação da instituição responsável, diante de elementos que tornam questionável a reputação ética e profissional da contratada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 75, XV; Lei 14.133/2021, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - Corbélia, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 23.08.2016; TJPR, AI - 0019470-93.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, AI - 0050077-31.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a suspensão do concurso público que estava sendo realizado pelo Município de Bom Sucesso, contratada a banca examinadora «Instituto Social Univida. O Ministério Público havia pedido essa suspensão por causa de irregularidades na contratação do Instituto e na realização de certames semelhantes, que levantaram dúvidas sobre a reputação da instituição, o que impediria sua contratação com dispensa de licitação. O Município tentou reverter essa decisão, mas o Tribunal entendeu, provisoriamente, que as irregularidades são sérias e que a contratação possui indícios de excesso de preço, por isso negou o pedido do Município e manteve a suspensão do concurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE). LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na ausência de violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve aplicação incorreta da tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral, considerando a alegada inconstitucionalidade da Lei municipal 4.657/2022, que instituiu o Programa de Integridade (Compliance) nas empresas contratadas pela Administração Pública do Município de Mirassol. III. Razões de decidir 3. Houve equívoco na aplicação do Tema 917 RG, tendo em vista que o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade violou a orientação firmada no julgamento do ARE 878.911 RG/RJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim como o acórdão que julgou o agravo interno, determinando-se, ainda, novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral - Tema 917 RG. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c, «e; Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII, art. 25, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878.911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 11/10/2016; STF, RE 1.410.340 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6/10/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -
Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções dos servidores públicos efetivos - Contraditório e ampla defesa necessários - Garantia exigida dos licitantes que não configura ilegalidade - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 6º, iv - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo inabalada - Decisão mantida. ... ()
